O Parlamento português está a avaliar a proposta de lei inserida pelo Executivo, que tem por objetivo reforçar os benefícios fiscais às empresas que realizem investimentos em Portugal. Este projeto visa ainda adaptar o Código Fiscal ao Investimento às novas regras europeias, no que diz respeito aos auxílios estatais para o Horizonte 2014-2020.
Entre as mudanças encontram-se:
− Aumento de 20% para 25% do teto do crédito do imposto em sede de IRC, se a despesa em causa for até 5 milhões de euros. Para os investimentos que ultrapassem este montante, o incentivo ficará em 10%. Os equipamentos ou as transferências de tecnologia, assim como a compra de direitos de patentes e de licenças, serão considerados investimentos.
− Majorações para os investimentos nas regiões com poder de compra inferior à média nacional e dos investimentos em inovação tecnológica de 6%, em vez de 5%. Caso a dedução não possa ser feita integralmente, os montantes do investimento serão liquidados nos dez períodos de tributação seguintes.
− Alargamento do prazo da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como o âmbito de aplicação da isenção de Imposto do Selo, para incentivar o empreendedorismo, a inovação e favorecer a criação de empresas.
O secretário de Estado da Inovação, Pedro Pereira Gonçalves, defendeu que este novo pacote pretende incentivar “as pessoas arriscarem na criação de novas empresas”, segundo comentou à Agência Lusa.
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